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Acesso a Informação

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Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011

 

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) disciplina o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A lei estabelece procedimentos para que entidades e órgãos públicos respondam a pedidos de informação que estejam sob sua guarda, como procedimentos, documentos, atividades e serviços oferecidos.


Pedidos de Informação a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu.

A prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu possui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que registra e encaminha os pedidos de informações as secretarias competentes, possibilitando a devida resposta às solicitações. Para receber esse atendimento, os cidadãos devem preencher o formulário abaixo, ou realizar o pedido de informação preenchendo um formulário que deverá ser protocolado na prefeitura municipal, no setor de protocolo.

 

 

 

Formulário de pedido de informação: pdf formulário.pedido.info

Link para solicitação de informação, pela internet: web.formulário

Horário do protocolo:

Segunda-feira à sexta-feira das: 8:00 às 12:00 - 13:30 às 15:30


Endereço

Rua João XXIII 144 - Centro
CEP: 85875-000


Telefone

Tel.: (45) 3541-1184